Ementa: Autorizo o aumento de capital social da Companhia de Desenvolvimento de Vitória, a ser integralizado mediante transferência de bem imóvel de titularidade do Município de Vitória.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/12/2016


Dados da Proposição   Projeto de Lei 218/2016
Nº do Processo:   8439
Ano do Processo:   2016

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 113, inciso III
Lei Ordinária3.345/1986 08/07/1986MENCIONA
Lei Ordinária2.669/1980 13/02/1980MENCIONAArt. 7º, parágrafo único

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.626/2020 09/03/2020MENCIONA

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