PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA

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Projeto de Lei 87/2016

BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO PEÇAS DO PROCESSO HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO

Data de apresentação 12/04/2016 00:00:00

N° Processo 2787/2016

N° Protocolo 7291/2016

ID 146451

Ementa

Protege o ambiente estuarino e marinho com a proibição de pesca com rede nas Baías do Espírito e Baía de Vitória.

Autoria

Luiz Emanuel;

Situação

Arquivado

Norma resultante Lei Ordinária 9077/2017

Documentos do processo

Íntegra do processo nº 2787-2016 PL 87-2016

Histórico da Tramitação _{335 Dia(s), 17 horas, 53 minuto(s).}

Recebimento: 14/03/2017	Fase: Arquivo Geral CMV	Setor:DDI/Arquivo



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 02/02/2017	Fase: Expediente Externo	Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares
Envio: 16/02/2017 15:38:55	Ação: seguir normalmente
Tempo gasto: 14 dias, 58 minutos
Complemento da Ação:
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Autógrafo de Lei 10737/2017 - Autografo de Lei Autógrafo de Lei 10737/2017 - Autografo de Lei

Recebimento: 02/02/2017	Fase: Avaliação na PMV	Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares
Envio: 02/02/2017 14:37:51	Ação: Sancionado
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: Lei 9.077 Sancionada através do documento 23/2017.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 26/12/2016	Fase: Autógrafo de Lei	Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares
Envio: 26/12/2016 16:04:22	Ação: seguir normalmente
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação:
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 26/12/2016	Fase: Ordem do Dia	Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares
Envio: 26/12/2016 16:02:11	Ação: seguir normalmente
Tempo gasto: 4 minutos
Complemento da Ação:
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 26/12/2016	Fase: Encaminhar ao DEL	Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares
Envio: 26/12/2016 15:57:28	Ação: Analisado
Tempo gasto: 3 minutos
Complemento da Ação:
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Autógrafo de Lei 10737/2016 - Autografo de Lei

Recebimento: 01/09/2016	Fase: Comissões	Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes
Envio: 08/12/2016 12:24:56	Ação: Regime de Urgência
Tempo gasto: 97 dias, 20 horas, 15 minutos
Complemento da Ação:
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer da Comissão de Constituição e Justiça 155/2016 - Processo 2787-16 PL 87-16 - Comissão de Justisça

Recebimento: 01/09/2016	Fase: Parecer da Comissão.	Setor:Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação
Envio: 01/09/2016 16:01:02	Ação: Pela Constitucionalidade

Complemento da Ação:
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 01/09/2016	Fase: Parecer do Relator	Setor:Gabinete Vereador Davi Esmael Menezes de Almeida
Envio: 01/09/2016 15:58:29	Ação: Pela Constitucionalidade

Complemento da Ação:
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 01/09/2016	Fase: Designação de Relator	Setor:Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação
Envio: 01/09/2016 15:55:50	Ação: Elaborar Ofício

Complemento da Ação:
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 17/08/2016	Fase: Comissões	Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes
Envio: 01/09/2016 15:55:20	Ação: Designar Relator
Tempo gasto: 15 dias, 2 horas, 26 minutos
Complemento da Ação:
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 16/08/2016	Fase: Análise Preliminar da Proposição	Setor:Procuradoria
Envio: 16/08/2016 16:53:01	Ação: Analisado

Complemento da Ação: Com o parecer em anexo, para ciência pelo Relator da Comissão de Justiça.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 03/08/2016	Fase: Parecer da Comissão.	Setor:Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação
Envio: 10/08/2016 14:56:20	Ação: Solicitação de informações
Tempo gasto: 7 dias, 1 hora, 34 minutos
Complemento da Ação: Por solicitação para revisão de parecer.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 02/08/2016	Fase: Parecer do Relator	Setor:Gabinete Vereador Davi Esmael Menezes de Almeida
Envio: 02/08/2016 17:26:21	Ação: Pela Inconstitucionalidade

Complemento da Ação:
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 27/07/2016	Fase: Comissões	Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes
Envio: 27/07/2016 12:49:32	Ação: Elaborar Ofício
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação:
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 05/05/2016	Fase: Análise Preliminar da Proposição	Setor:Procuradoria
Envio: 26/07/2016 17:24:36	Ação: Analisado
Tempo gasto: 82 dias, 3 horas, 5 minutos
Complemento da Ação: Com o parecer em anexo.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 05/05/2016	Fase: Comissões	Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes
Envio: 05/05/2016 13:57:03	Ação: Análise prévia

Complemento da Ação:
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 04/05/2016	Fase: Parecer do Relator	Setor:Gabinete Vereador Davi Esmael Menezes de Almeida
Envio: 04/05/2016 15:56:04	Ação: Devolvido ao SAC

Complemento da Ação:
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 27/04/2016	Fase: Comissões	Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes
Envio: 27/04/2016 13:50:39	Ação: Elaborar Ofício

Complemento da Ação:
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 26/04/2016	Fase: Designação de Relator	Setor:Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação
Envio: 26/04/2016 17:01:34	Ação: Conhecimento e Providência

Complemento da Ação: Ao Vereador Davi Esmael para relatar.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 26/04/2016	Fase: Comissões	Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes
Envio: 26/04/2016 10:37:54	Ação: Designar Relator

Complemento da Ação:
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 25/04/2016	Fase: Discussão Especial 3.sessão	Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares
Envio: 25/04/2016 15:08:35	Ação: seguir normalmente
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação:
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 25/04/2016	Fase: Discussão Especial 2.sessão	Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares
Envio: 25/04/2016 15:06:59	Ação: seguir normalmente

Complemento da Ação:
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 14/04/2016	Fase: Discussão Especial 1.sessão	Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares
Envio: 25/04/2016 15:06:35	Ação: seguir normalmente
Tempo gasto: 11 dias, 3 horas, 12 minutos
Complemento da Ação:
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 13/04/2016	Fase: Leitura do Expediente Projeto de Lei	Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares
Envio: 14/04/2016 11:54:19	Ação: seguir normalmente
Tempo gasto: 23 horas, 3 minutos
Complemento da Ação:
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 12/04/2016	Fase: Cadastro e Despacho	Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares
Envio: 13/04/2016 12:50:36	Ação: seguir normalmente
Tempo gasto: 21 horas, 17 minutos
Complemento da Ação:
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 12/04/2016	Fase: Protocolar	Setor:DDI/Protocolo
Envio: 12/04/2016 15:32:48	Ação: seguir normalmente

Complemento da Ação:
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{335 Dia(s), 17 horas, 53 minuto(s).}

14/03

Arquivo Geral CMV DDI/Arquivo

mar

02/02

Expediente Externo DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares 14 dias, 1 hora, 1 minuto seguir normalmente Despacho Eletrônico - 16/02/2017 Autógrafo de Lei Autógrafo de Lei

02/02

Avaliação na PMV DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares 37 dias, 22 horas, 33 minutos Sancionado Despacho Eletrônico - 02/02/2017

fev

2017

26/12

Autógrafo de Lei DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares 2 minutos seguir normalmente Despacho Eletrônico - 26/12/2016

26/12

Ordem do Dia DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares 4 minutos seguir normalmente Despacho Eletrônico - 26/12/2016

26/12

Encaminhar ao DEL DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares 18 dias, 3 horas, 32 minutos Analisado Despacho Eletrônico - 26/12/2016 Autógrafo de Lei

dez

01/09

Comissões DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes 97 dias, 20 horas, 23 minutos Regime de Urgência Despacho Eletrônico - 08/12/2016 Parecer da Comissão de Constituição e Justiça

01/09

Parecer da Comissão. Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação 2 minutos Pela Constitucionalidade Despacho Eletrônico - 01/09/2016

01/09

Parecer do Relator Gabinete Vereador Davi Esmael Menezes de Almeida 2 minutos Pela Constitucionalidade Despacho Eletrônico - 01/09/2016

01/09

Designação de Relator Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação Elaborar Ofício Despacho Eletrônico - 01/09/2016

set

17/08

Comissões DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes 15 dias, 23 horas, 2 minutos Designar Relator Despacho Eletrônico - 01/09/2016

16/08

Análise Preliminar da Proposição Procuradoria 6 dias, 1 hora, 56 minutos Analisado Despacho Eletrônico - 16/08/2016

03/08

Parecer da Comissão. Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação 7 dias, 21 horas, 29 minutos Solicitação de informações Despacho Eletrônico - 10/08/2016

02/08

Parecer do Relator Gabinete Vereador Davi Esmael Menezes de Almeida 6 dias, 4 horas, 36 minutos Pela Inconstitucionalidade Despacho Eletrônico - 02/08/2016

ago

27/07

Comissões DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes 19 horas, 24 minutos Elaborar Ofício Despacho Eletrônico - 27/07/2016

jul

05/05

Análise Preliminar da Proposição Procuradoria 82 dias, 3 horas, 27 minutos Analisado Despacho Eletrônico - 26/07/2016

05/05

Comissões DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes 22 horas Análise prévia Despacho Eletrônico - 05/05/2016

04/05

Parecer do Relator Gabinete Vereador Davi Esmael Menezes de Almeida 7 dias, 2 horas, 5 minutos Devolvido ao SAC Despacho Eletrônico - 04/05/2016

mai

27/04

Comissões DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes 20 horas, 49 minutos Elaborar Ofício Despacho Eletrônico - 27/04/2016

26/04

Designação de Relator Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação 6 horas, 23 minutos Conhecimento e Providência Despacho Eletrônico - 26/04/2016

26/04

Comissões DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes 19 horas, 29 minutos Designar Relator Despacho Eletrônico - 26/04/2016

25/04

Discussão Especial 3.sessão DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares 1 minuto seguir normalmente Despacho Eletrônico - 25/04/2016

25/04

Discussão Especial 2.sessão DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares seguir normalmente Despacho Eletrônico - 25/04/2016

14/04

Discussão Especial 1.sessão DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares 11 dias, 3 horas, 12 minutos seguir normalmente Despacho Eletrônico - 25/04/2016

13/04

Leitura do Expediente Projeto de Lei DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares 23 horas, 3 minutos seguir normalmente Despacho Eletrônico - 14/04/2016

12/04

Cadastro e Despacho DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares 21 horas, 17 minutos seguir normalmente Despacho Eletrônico - 13/04/2016

12/04

Protocolar DDI/Protocolo seguir normalmente Capa Despacho Eletrônico - 12/04/2016

abr

2016

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal

Íntegra do processo nº 2787-2016 PL 87-2016

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei 87/2016

Histórico da Tramitação 335 Dia(s), 17 horas, 53 minuto(s).

Histórico da Tramitação 335 Dia(s), 17 horas, 53 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal

Anexos da Tramitação

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Histórico da Tramitação _{335 Dia(s), 17 horas, 53 minuto(s).}

Histórico da Tramitação _{335 Dia(s), 17 horas, 53 minuto(s).}