Ementa: Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda Pública do Município de Vitória - REFIS VITÓRIA 2017.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 06/03/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei 227/2016
Nº do Processo:   8716
Ano do Processo:   2016

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.905/2016 05/01/2016MENCIONA
Lei Ordinária8.592/2013 12/12/2013MENCIONA
Lei Ordinária6.755/2006 17/11/2006MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 113, inciso III

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.179/2017 22/09/2017INCLUIParágrafo 4º ao art. 1º
Lei Ordinária9.179/2017 22/09/2017ALTERAAlínea b, do inciso II do art. 2º

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