Ementa: Altera e inclui dispositivos da Lei nº 9.113, de 06 de março de 2017, que instituiu o Programa de incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda Pública do Município de Vitória - REFIS VITÓRIA 2017 .
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/09/2017