Ementa: Altera e inclui dispositivos da Lei nº 9.113, de 06 de março de 2017, que instituiu o Programa de incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda Pública do Município de Vitória - REFIS VITÓRIA 2017 .
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/09/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei 208/2017
Nº do Processo:   8476
Ano do Processo:   2017

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.113/2017 06/03/2017INCLUIParágrafo 4º ao art. 1º
Lei Ordinária9.113/2017 06/03/2017ALTERAAlínea b, do inciso II do art. 2º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 113, inciso III

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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