Ementa: Fixa critérios e condições para o pagamento integral ou parcelado dos débitos tributários relativos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN, apurados no Simples Nacional e inscritos na Dívida Ativa do Município de Vitória, em virtude de Convênio celebrado entre a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN e o Município de Vitória bem como relativamente aos débitos tributários devidos pelos Microempreendedores Individuais, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/01/2016

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.888/2010 23/03/2010INCLUIinciso VI ao Art. 2°; Art. 41-A
Lei Ordinária7.888/2010 23/03/2010ALTERAArts. 8° e 18
Lei Ordinária7.797/2009 14/10/2009ALTERAArts. 19 e 20
Lei Ordinária6.075/2003 29/12/2003MENCIONAArt. 60
Lei Ordinária5.248/2000 26/12/2000MENCIONA
Lei Ordinária4.452/1997 10/07/1997MENCIONAArt. 4º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 113, inciso III
Lei Ordinária3.112/1983 16/12/1983MENCIONA§ 1° do artigo 25

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.113/2017 06/03/2017MENCIONA

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