Ementa: Fixa critérios e condições para o pagamento integral ou parcelado dos débitos tributários relativos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN, apurados no Simples Nacional e inscritos na Dívida Ativa do Município de Vitória, em virtude de Convênio celebrado entre a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN e o Município de Vitória bem como relativamente aos débitos tributários devidos pelos Microempreendedores Individuais, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/01/2016