Ementa: Estabelece mecanismo de participação popular na tramitação das proposições legislativas na Câmara Municipal de Vitória.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 25/04/2017


Dados da Proposição   Projeto de Resolução 6/2017
Nº do Processo:   2284
Ano do Processo:   2017

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução1.919/2013 10/04/2013MENCIONAArt. 30
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 65, inciso XXV

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução1.979/2017 27/12/2017MENCIONA

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Escolha uma das consultas e acesse esta ferramenta de transparência do Poder Público.