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  Lei Ordinária 9.039/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o Art. 7º da Lei nº 8.912, de 14 de Janeiro de 2016 e dá outras previdências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/10/2016


Dados da Proposição   Projeto de Lei 202/2016
Nº do Processo:   7463
Ano do Processo:   2016

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 113, inciso III
Lei Ordinária8.912/2016 14/01/2016ALTERAArt. 7º

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