Data de apresentação 25/10/2016 11:31:34
 N° Processo 7463/2016
 N° Protocolo 12851/2016
 ID 152298
 Ementa

Altera o Art. 7º da Lei nº 8.912, de 14 de Janeira de 2016 e dá outras previdências.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 9039/2016

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação