Ementa: "Acrescenta parágrafos ao art. 24 da Lei nº 4.424, de 10 de abril de 1997"
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/06/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei 47/2017
Nº do Processo:   1622
Ano do Processo:   2017

Autoria


Denninho Silva

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.080/2003 29/12/2003ALTERAParágrafo único do artigo 158
Lei Ordinária4.424/1997 10/04/1997ALTERAArt. 24
Lei Ordinária4.424/1997 10/04/1997INCLUIParágrafos 1º ao 4º ao art. 24
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 83, § 7º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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