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  Lei Ordinária 9.148/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera os arts. 7º e 9º da Lei nº 8.753, de 19 de novembro de 2014.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/06/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei 181/2017
Nº do Processo:   6977
Ano do Processo:   2017

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 113, inciso III
Lei Ordinária8.753/2014 19/11/2014ALTERAArts. 7° e 9°

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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