Data de apresentação 13/06/2017 00:00:00
 N° Processo 6977/2017
 N° Protocolo 7380/2017
 ID 161999
 Ementa

Altera os arts. 7º e 9º da Lei nº 8.753, de 19 de novembro de 2014.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 9148/2017

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação