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  Lei Ordinária 9.166/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: Dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 9.147, de 20 de junho de 2017.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 03/08/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei 214/2017
Nº do Processo:   8587
Ano do Processo:   2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 113, inciso III
Lei Ordinária9.147/2017 20/06/2017ALTERAArtigo 2º

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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