Data de apresentação 25/07/2017 00:00:00
 N° Processo 8587/2017
 N° Protocolo 9117/2017
 ID 163823
 Ementa

Dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 9.147, de 20 de junho de 2017.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 9166/2017

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação