Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/06/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei 171/2017
Nº do Processo:   6456
Ano do Processo:   2017

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.050/2016 23/11/2016MENCIONAOrçamento vigente
Lei Ordinária9.050/2016 23/11/2016MENCIONAArt. 7º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 113, inciso III

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.166/2017 03/08/2017ALTERAArtigo 2º

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