Data de apresentação 20/07/2017 00:00:00
 N° Processo 8476/2017
 N° Protocolo 8966/2017
 ID 163660
 Ementa

Altera e inclui dispositivos da Lei nº 9.113, de 06 de março de 2017, que instituiu o Programa de incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda Pública do Município de Vitória - REFIS VITÓRIA 2017 .

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 9179/2017

  Histórico da Tramitação 70 Dia(s), 2 horas, 43 minuto(s).

set
ago
jul
2017

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação