Ementa: "Altera o § 2º do artigo 158 da Lei nº 6080, de 29 de Dezembro de 2003, permitindo a ação fiscalizatória em qualquer horário se houver anuência do responsável pelo estabelecimento".
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 20/10/2017