Data de apresentação 21/08/2017 00:00:00
 N° Processo 9508/2017
 N° Protocolo 10767/2017
 ID 165563
 Ementa

"Altera o § 2º do artigo 158 da Lei nº 6080, de 29 de Dezembro de 2003, permitindo a ação fiscalizatória em qualquer horário se houver anuência do responsável pelo estabelecimento".

 Autoria

Mazinho dos Anjos;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 9194/2017

  Histórico da Tramitação 77 Dia(s), 22 horas, 2 minuto(s).

nov
out
set
ago
2017

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação