Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamentos nas linhas de crédito do Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento FINISA, Caixa Econômica Federal, a oferecer garantias e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/10/2017