Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamentos nas linhas de crédito do Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento FINISA, Caixa Econômica Federal, a oferecer garantias e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/10/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei 277/2017
Nº do Processo:   11234
Ano do Processo:   2017

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.590/2013 12/12/2013MENCIONAPlano Plurianual - PPA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 113, inciso III

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.212/2017 05/12/2017ALTERAArt. 2º

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