Ementa: Altera o art 2º da Lei nº 9.201, de 27 de outubro de 2017.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/12/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei 313/2017
Nº do Processo:   12354
Ano do Processo:   2017

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.201/2017 27/10/2017ALTERAArt. 2º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 113, inciso III

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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