Ementa: Altera o Art. 2º da Lei nº 4.429/1997, garantindo o anonimato ao denunciante.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/10/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei 152/2017
Nº do Processo:   5693
Ano do Processo:   2017

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.429/1997 07/05/1997ALTERAArt. 2°
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 113, inciso III

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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