Data de apresentação 09/05/2017 00:00:00
 N° Processo 5693/2017
 N° Protocolo 6036/2017
 ID 160537
 Ementa

Altera o Art. 2º da Lei nº 4.429/1997, garantindo o anonimato ao denunciante.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 9188/2017

  Histórico da Tramitação 164 Dia(s), 1 horas, 45 minuto(s).

out
set
jul
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mai
2017

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação