Ementa: Altera o art. 92 e o inciso iii do artigo 162 da lei 2.994 de 17 de dezembro de 1982 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/10/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei 229/2017
Nº do Processo:   9430
Ano do Processo:   2017

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 113, inciso III
Lei Ordinária3.565/1988 22/12/1988REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária2.994/1982 17/12/1982ALTERAArt. 92; inciso III do Art. 162

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Escolha uma das consultas e acesse esta ferramenta de transparência do Poder Público.