Data de apresentação 17/08/2017 00:00:00
 N° Processo 9430/2017
 N° Protocolo 10532/2017
 ID 165311
 Ementa

Altera o art. 92 e o inciso iii do artigo 162 da lei 2.994 de 17 de dezembro de 1982 e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 9190/2017

  Histórico da Tramitação 70 Dia(s), 17 horas, 29 minuto(s).

out
set
ago
2017

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação