Data de apresentação 24/11/2017 00:00:00
 N° Processo 12354/2017
 N° Protocolo 15930/2017
 ID 170986
 Ementa

Altera o art 2º da Lei nº 9.201, de 27 de outubro de 2017.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 9212/2017

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação