Data de apresentação 11/10/2017 00:00:00
 N° Processo 11024/2017
 N° Protocolo 13674/2017
 ID 168652
 Ementa

Altera o Art. 149 da Lei nº 4.438, de 28 de maio de 1997, que institui o Código Municipal de Meio Ambiente.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 9220/2017

  Histórico da Tramitação 78 Dia(s), 3 horas, 20 minuto(s).

dez
nov
out
2017

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação