Ementa: Altera dispositivos da Lei 8.162 , de 5 de julho de 2011, que institui o conselho Municipal dos Direitos da Mulher
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei 347/2017
Nº do Processo:   13432
Ano do Processo:   2017

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.162/2011 23/09/2011ALTERAArt. 1º; I, IV, V, VI, VII, IX, X, XI do Art. 3º; §§ 1º, 2º e 3º do Art. 5º; Inciso II e § 3º do Art. 6º; Art. 7º; § 3º do Art. 8º; Art. 10
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 113, inciso III

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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