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  Lei Ordinária 5.999/2003 TEXTO COMPILADO

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer campanha para esclarecimento à população da importância de economizar água. Vereador Antônio Fernando Miranda Smith. Proc. 4376304/03
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/10/2003

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Lei Ordinária5.793/2002 16/12/2002MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

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Lei Ordinária9.413/2019 21/03/2019REVOGA TOTALMENTE

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