Ementa: Conceder as crianças de até 05 (cinco) anos de idade o direito de passar pela catraca/roleta no transporte coletivo.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 17/04/2013


Dados da Proposição   Projeto de Lei 106/2011
Nº do Processo:   3141
Ano do Processo:   2011

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.397/2012 20/12/2012MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 83, § 7º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.273/2018 04/05/2018REVOGA TOTALMENTE

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