Ementa: Altera o artigo 2º inciso IV da lei nº 7.534 de 21 de julho de 2008, passando a contar com a licença se vencimento
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 18/09/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei 103/2018
Nº do Processo:   5783
Ano do Processo:   2018

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.534/2008 21/07/2008ALTERAinciso IV do art. 2º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA Art. 83, § 7º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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