Ementa: Inclui Inciso XIV no Art. 21 da Lei nº 6.529 de 29 de dezembro de 2005, alterada pela Lei nº 9.926 de 08 de fevereiro de 2018.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/11/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei 5044/2018
Nº do Processo:   9802
Ano do Processo:   2018

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.246/2018 08/02/2018MENCIONA
Lei Ordinária6.529/2005 29/12/2005INCLUIArt. 21
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 113, III

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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