Data de apresentação 07/11/2018 00:00:00
 N° Processo 9802/2018
 N° Protocolo 11893/2018
 ID 185852
 Ementa

Inclui Inciso XIV no Art. 21 da Lei nº 6.529 de 29 de dezembro de 2005, alterada pela Lei nº 9.926 de 08 de fevereiro de 2018.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 9336/2018

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação