Ementa: "Acrescenta o art. 25-A a Lei nº 4.424, de 10 de abril de 1997".
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 19/03/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 184/2017
Nº do Processo:   7085
Ano do Processo:   2017

Autoria


Denninho Silva

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.424/1997 10/04/1997INCLUIArt. 25-A
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 7º do Art. 83

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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