| Recebimento: 29/03/2019 |
Fase: Arquivo Geral CMV |
Setor:DDI/Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/03/2019 |
Fase: Providência para promulgar |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 29/03/2019 15:24:10 |
Ação: Promulgada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/03/2019 |
Fase: Avaliação na PMV |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 29/03/2019 15:22:58 |
Ação: Perdeu prazo
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Tempo gasto: 9 dias, 23 horas, 51 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/03/2019 |
Fase: Autógrafo de Lei |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 19/03/2019 15:31:06 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/03/2019 |
Fase: Discussão da redação final |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 19/03/2019 15:30:29 |
Ação: Aprovado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/11/2018 |
Fase: Elaboração da Redação Final. |
Setor:Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 03/12/2018 11:27:15 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 5 dias, 22 horas, 42 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/11/2018 |
Fase: Parecer do Relator |
Setor:Gabinete Vereador Mazinho dos Anjos |
| Envio: 22/11/2018 13:20:20 |
Ação: Redação Final
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Complemento da Ação: Pela aprovação da redação final.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/11/2018 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 20/11/2018 15:41:18 |
Ação: Elaborar Ofício
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/11/2018 |
Fase: Designação de Relator |
Setor:Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 20/11/2018 11:07:22 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/11/2018 |
Fase: Comissões - Emenda |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 14/11/2018 17:01:13 |
Ação: Redação Final
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/11/2018 |
Fase: Ordem do Dia - Emenda |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 14/11/2018 10:45:56 |
Ação: Aprovado com emenda
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/04/2018 |
Fase: Avulso - Emenda |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 13/04/2018 13:01:08 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 6 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/02/2018 |
Fase: Comissões - Emenda |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 11/04/2018 16:50:08 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 64 dias, 22 horas, 26 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/02/2018 |
Fase: Designação de Relator - Emenda |
Setor:Comissão de Defesa do Consumidor e Fiscalização de Leis |
| Envio: 02/02/2018 16:37:08 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Designada a Vereadora Neuzinha de Oliveira como relatora
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/02/2018 |
Fase: Comissões - Emenda |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 02/02/2018 14:22:29 |
Ação: Designar Relator
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/11/2017 |
Fase: Parecer da Comissão - Emenda |
Setor:Comissão de Defesa do Consumidor e Fiscalização de Leis |
| Envio: 02/02/2018 14:08:59 |
Ação: Pela Constitucionalidade com emenda
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Tempo gasto: 71 dias, 20 horas, 41 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/11/2017 |
Fase: Parecer do Relator - Emenda |
Setor:Gabinete Vereador Davi Esmael Menezes de Almeida |
| Envio: 22/11/2017 16:46:27 |
Ação: Pela aprovação
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/11/2017 |
Fase: Designação de Relator - Emenda |
Setor:Comissão de Defesa do Consumidor e Fiscalização de Leis |
| Envio: 06/11/2017 18:34:02 |
Ação: Elaborar Ofício
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/10/2017 |
Fase: Comissões - Emenda |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 27/10/2017 15:59:04 |
Ação: Designar Relator
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/10/2017 |
Fase: Parecer do Relator |
Setor:Gabinete Vereador Roberto Martins |
| Envio: 10/10/2017 15:44:54 |
Ação: Pela Constitucionalidade com emenda
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Encaminha Parecer Técnico, em 06 (seis) laudas, opinando pela Constitucionalidade e Legalidade, condicionada a Emenda Modificativa, do Projeto de Lei nº 184/2017 e requerendo seja o presente processo apensado ao PL de nº 192/2017 (Proc. 7476/2017), vez tratarem ambos de matérias correlatas/idênticas, conforme dispõe o artigo 209 da Resolução nº 1.919/2017.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/09/2017 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 29/09/2017 12:59:20 |
Ação: Elaborar Ofício
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/08/2017 |
Fase: Análise Preliminar da Proposição |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 28/09/2017 17:23:28 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 45 dias, 2 horas, 40 minutos
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Complemento da Ação: Com parecer anexo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/08/2017 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 11/08/2017 14:59:08 |
Ação: Análise prévia
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/08/2017 |
Fase: Providência do Autor |
Setor:Gabinete Vereador Leonil |
| Envio: 10/08/2017 14:25:33 |
Ação: Providenciado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/08/2017 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 09/08/2017 17:06:09 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/08/2017 |
Fase: Parecer do Relator |
Setor:Gabinete Vereador Roberto Martins |
| Envio: 08/08/2017 17:03:53 |
Ação: Devolvido ao SAC
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Tempo gasto: 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/07/2017 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 19/07/2017 16:02:04 |
Ação: Elaborar Ofício
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/07/2017 |
Fase: Designação de Relator |
Setor:Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 19/07/2017 14:19:04 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/07/2017 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 18/07/2017 12:22:27 |
Ação: Designar Relator
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/07/2017 |
Fase: Parecer do Relator |
Setor:Gabinete Vereador Wagner Fumio Ito |
| Envio: 18/07/2017 12:12:52 |
Ação: Devolvido sem relatório
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Tempo gasto: 8 minutos
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Complemento da Ação: Faço a devolução do referido processo, por motivo de ausência do setor jurídico do gabinete, excepcionalmente no presente mês. Registro também à ausência do vereador por motivos de saúde, devidamente justificada nesta casa. Sendo assim, impossibilitando a devida apreciação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/07/2017 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 06/07/2017 10:24:02 |
Ação: Elaborar Ofício
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/07/2017 |
Fase: Designação de Relator |
Setor:Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 05/07/2017 12:35:50 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/07/2017 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 05/07/2017 12:27:34 |
Ação: Designar Relator
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/06/2017 |
Fase: Discussão Especial 3.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 29/06/2017 12:25:07 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: As Comissões:
1 - Justiça
2 - Defesa do Consumidor e Fiscalização de Leis
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/06/2017 |
Fase: Discussão Especial 2.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 29/06/2017 12:20:48 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/06/2017 |
Fase: Discussão Especial 1.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 29/06/2017 12:20:28 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/06/2017 |
Fase: Leitura do Expediente Projeto de Lei |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 29/06/2017 12:20:08 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/06/2017 |
Fase: Cadastro e Despacho |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 29/06/2017 12:19:53 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 14 dias, 20 horas, 9 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/06/2017 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 14/06/2017 16:10:50 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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