Data de apresentação 08/03/2019 00:00:00
 N° Processo 2774/2019
 N° Protocolo 3340/2019
 ID 192217
 Ementa

Altera os arts. 3º e 4º a Lei 9.342, de 19 de novembro de 2018, que autorizou a desafetação e doação com encargo de bem público.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 9416/2019

  Histórico da Tramitação 37 Dia(s), 21 horas, 16 minuto(s).

abr
mar
2019

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação