Melhore sua busca

  Lei Ordinária 9.419/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei n° 6.080 de 29 de dezembro de 2003 disponho sobre a proibição de disponibilização de fraldários inacessíveis a pessoas de ambos os sexos, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/03/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 31/2019
Nº do Processo:   2291
Ano do Processo:   2019

Autoria

Roberto Martins;

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 113, inciso III;
Lei Ordinária6.080/2003 29/12/2003INCLUIArt. 136-A, § 1º, 2º, 3º e 4º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2025 CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA - ES. Todos os direitos reservados.