Data de apresentação 25/02/2019 00:00:00
 N° Processo 2291/2019
 N° Protocolo 2833/2019
 ID 191482
 Ementa

Altera a Lei n° 6.080 de 29 de dezembro de 2003 disponho sobre a proibição de disponibilização de fraldários inacessíveis a pessoas de ambos os sexos, e dá outras providências.

 Autoria

Roberto Martins;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 9419/2019

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação