Ementa: Altera o artigo 10 da lei 7.974/2010 que criou os Conselhos Tutelares e da outras providencias
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 02/07/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 82/2018
Nº do Processo:   4868
Ano do Processo:   2018

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.974/2010 29/07/2010ALTERAArt. 10
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.83, §7º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Escolha uma das consultas e acesse esta ferramenta de transparência do Poder Público.