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  Lei Ordinária 9.555/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: "Altera os arts. 1º e 2º da Lei nº 5.136, de 27 de março de 2000, para fazer constar a criação do Transporte Porta a Porta ."
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 13/08/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 220/2017
Nº do Processo:   9079
Ano do Processo:   2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 83, § 7º
Lei Ordinária5.136/2000 27/03/2000ALTERAArt. 1º e Art. 2º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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