Data de apresentação 08/08/2017 00:00:00
 N° Processo 9079/2017
 N° Protocolo 10137/2017
 ID 164921
 Ementa

"Altera os arts. 1º e 2º da Lei nº 5.136, de 27 de março de 2000, para fazer constar a criação do Transporte Porta a Porta ."

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei Ordinária 9555/2019

  Histórico da Tramitação 2944 Dia(s), 0 horas, 34 minuto(s).

ago
2019
nov
jun
2018
set
ago
2017

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação