Data de apresentação 29/07/2019 00:00:00
 N° Processo 8547/2019
 N° Protocolo 9587/2019
 ID 202274
 Ementa

Autoriza a transferência de Domínio Útil de uma área de 5.781,89m², em Itararé, para o Governo do Estado do Espírito Santo, visando a regularização do imóvel do 1° Batalhão da Polícia Militar.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 9569/2019

  Histórico da Tramitação 74 Dia(s), 4 horas, 30 minuto(s).

out
ago
jul
2019

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

01/10/2019 14:00:23SAN 2/2019 - Sanção

Anexos da Tramitação