Ementa: Dispõe sobre a alteração da Lei nº 4.476 de 18 de agosto de 1997, a fim de isentar pessoas acometidas por doenças graves do recolhimento do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU) no Município de Vitória
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 06/11/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 16/2019
Nº do Processo:   1517
Ano do Processo:   2019

Temas


Tributos

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.476/1997 18/08/1997INCLUIInciso X ao art. 4°; art. 4-A; art. 4-B; art. 5-A
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA Art. 83, § 7º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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