Data de apresentação 07/02/2019 00:00:00
 N° Processo 1517/2019
 N° Protocolo 1975/2019
 ID 189988
 Ementa

Dispõe sobre a alteração da Lei nº 4.476 de 18 de agosto de 1997, a fim de isentar pessoas acometidas por doenças graves do recolhimento do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU) no Município de Vitória

 Autoria

Roberto Martins;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 9590/2019

  Histórico da Tramitação 292 Dia(s), 0 horas, 52 minuto(s).

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2019

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação