Ementa: Cria o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil - FUNMPDEC
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/02/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei 46/2019
Nº do Processo:   2991
Ano do Processo:   2019

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 113, inciso III

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.747/2021 25/03/2021ALTERAArt. 1º

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