Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4.399, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1997, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 9.720, 05 DE JANEIRO DE 2021, PARA ESTABELECER NOVA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 13/04/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 63/2021
Nº do Processo:   3200
Ano do Processo:   2021

Temas


Tributos

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.720/2021 05/01/2021MENCIONA
Lei Ordinária8.134/2011 07/07/2011ALTERA § 3º do art. 3º e o caput do art. 10
Lei Ordinária4.399/1997 07/02/1997ALTERAArt. 36 , inciso II
Lei Ordinária4.399/1997 07/02/1997MENCIONAalíneas “a” e “b” do inciso I ; alínea “c” do inciso II do art. 36
Lei Ordinária4.399/1997 07/02/1997INCLUI§ 1º -A; alíneas a, b, c ao inciso II do art. 36
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 113, inciso III

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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