Ementa: Altera a Lei Municipal nº 4.399/1997 para estabelecer nova alíquota de contribuição previdenciária incidente sobre remuneração dos servidores ativos, aposentados e pensionistas do Município de Vitoria, em cumprimento ao disposto no §4º do art. 9º da Emenda constitucional nº103, de 12 de novembro de 2019, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/01/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 2/2021
Nº do Processo:   10
Ano do Processo:   2021

Temas


Tributos

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.399/1997 07/02/1997MENCIONA
Lei Ordinária4.399/1997 07/02/1997ALTERAInc. I,II e III do art. 36
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 113, inciso III

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.755/2021 13/04/2021MENCIONA

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