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  Lei Ordinária 9.766/2021 TEXTO COMPILADO

Ementa: ALTERA O ART. 15º, DA LEI Nº 6.708 DE 26 DE OUTUBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA FAMÍLIA ACOLHEDORA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 31/05/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 74/2020
Nº do Processo:   2402
Ano do Processo:   2020

Autoria

Davi Esmael;

Temas

BENEFÍCIOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 83, § 7º
Lei Ordinária6.708/2006 23/10/2006ALTERAArt. 15

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária10.050/2024 01/04/2024ALTERAart. 1º

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