| Recebimento: 18/06/2021 |
Fase: Arquivo Geral CMV |
Setor:DDI/Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 01/06/2021 |
Fase: Expediente Externo |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 14/06/2021 14:40:49 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 13 dias, 2 horas, 1 minuto
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Complemento da Ação: Segue para arquivamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/06/2021 |
Fase: Aguardando a publicação no DO |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 01/06/2021 12:38:56 |
Ação: Publicado em DO
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Tempo gasto: 6 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/04/2021 |
Fase: Expediente de Avulso - Veto |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 04/05/2021 17:58:51 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 8 dias, 2 horas, 25 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/04/2021 |
Fase: Avulso - Veto |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 26/04/2021 15:33:19 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 6 dias, 23 horas, 54 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/02/2021 |
Fase: Parecer da Comissão - Veto |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 01/03/2021 14:16:04 |
Ação: Pela manutenção do veto
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Tempo gasto: 2 dias, 23 horas, 22 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo - DEL 151/2021 - votação do veto
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| Recebimento: 25/02/2021 |
Fase: Parecer do Relator - Veto |
Setor:Gabinete Vereador Leandro Piquet |
| Envio: 25/02/2021 13:43:36 |
Ação: Pela manutenção do veto
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: P A R E C E R
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na forma do art. 61, inciso I, c/c art. 268, da Resolução nº 1.919/2014, sobre o veto integral ao Projeto de Lei nº 74/2020, de Procedência do Vereador Davi Esmael, que altera o art. 15º, da Lei nº 6.708 de 26 de outubro de 2006, que dispõe sobre o programa família acolhedora, e dá outras providências.
Relator: Vereador Leandro Piquet
De autoria do Vereador Davi Esmael, o projeto em epígrafe objetiva alterar o art. 15, da Lei nº 6.708 de 26 de outubro de 2006, que dispõe sobre o programa família acolhedora, e dá outras providências.
Após o trâmite regimental, foi o Projeto aprovado em Sessão de 11/11/2020, sendo expedido o Autógrafo de nº 11.377/2021.
Conforme parecer de nº 33/2021, da Procuradoria Geral do Município, o mesmo recomendou o veto integral do Autógrafo de Lei nº 11.377/2021, referente ao Projeto de Lei nº 74/2020, por implicar em criação/aumento de despesas sem o estudo de impacto orçamentário-financeiro.
Ato contínuo, o Excelentíssimo Sr. Prefeito de Vitória acompanhou o parecer da Procuradoria Geral do Município, vetando a referida matéria em sua integralidade, conforme mensagem de veto GAB/132.
Nessas condições, a propositura retorna ao exame desta Casa, nos termos do que estabelece o art. 83, §§ 2º e 4º, da Lei Orgânica do Município de Vitória.
Por força do despacho do Senhor Presidente desta Câmara, e em cumprimento ao disposto no art. 268, da Resolução nº 1.919/2014, foi o Projeto encaminhado ao exame da Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação, competindo-nos nesta oportunidade analisar a matéria vetada quanto ao aspecto constitucional, legal e jurídico.
Ao analisarmos a matéria verificamos que assiste razão ao Parecer da Procuradoria Geral do Município, haja vista que o referido Projeto, no que tange ao processo legislativo, vai de encontro ao que dispõem os artigos 15 e 16, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Ainda, o Projeto é inconstitucional por implicar em aumento de despesa sem o estudo prévio de impacto financeiro no orçamento da municipalidade, bem como por desrespeitar o que dispõe o art. 152, incisos I e II, da Constituição Estadual.
Face ao exposto, nos aspectos que compete a esta Comissão examinar, somos contrários à aprovação do Projeto de Lei nº 74/2020, de autoria do Vereador Davi Esmael, e, por consequência, favoráveis ao veto total oposto à propositura.
É o nosso parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/02/2021 |
Fase: Designação de Relator - Veto |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 25/02/2021 13:38:24 |
Ação: Elaborar Ofício
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Tempo gasto: 3 horas, 26 minutos
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Complemento da Ação: Em conformidade com o art. 96, VII, avoco a matéria para fins de parecer do Projeto de Lei nº 74/2020, na forma do art. 110, todos do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/02/2021 |
Fase: Comissões - Veto |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 23/02/2021 11:05:35 |
Ação: Designar Relator
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/02/2021 |
Fase: Expediente Externo |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 22/02/2021 12:45:35 |
Ação: Veto Total
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/02/2021 |
Fase: Avaliação na PMV |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 22/02/2021 12:44:46 |
Ação: Comunica veto total
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Tempo gasto: 18 dias, 23 horas, 49 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo - DEL 104/2021 - VETO TOTAL - GAB-132
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| Recebimento: 26/10/2020 |
Fase: Ordem do Dia |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 23/12/2020 16:32:42 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 58 dias, 42 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo - DEL 589/2020 - Votação Plenário
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| Recebimento: 22/10/2020 |
Fase: Encaminhar ao DEL |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 26/10/2020 15:49:48 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 3 dias, 22 horas, 48 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/10/2020 |
Fase: Parecer da Comissão. |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 22/10/2020 16:56:14 |
Ação: Atendendo solicitação de inclusão na pauta
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Tempo gasto: 3 dias, 4 horas, 4 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/09/2020 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 05/10/2020 15:50:27 |
Ação: Elaborar Ofício
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Tempo gasto: 31 dias, 23 horas, 4 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/09/2020 |
Fase: Designação de Relator |
Setor:Comissão de Saúde e Assistência Social |
| Envio: 03/09/2020 15:11:41 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Tempo gasto: 1 dia, 43 minutos
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Complemento da Ação: Designo o Vereador Roberto Martins, para relatar a presente matéria.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/08/2020 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 14/08/2020 14:28:38 |
Ação: Designar Relator
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Para análise preliminar da Proposição.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/07/2020 |
Fase: Parecer do Relator |
Setor:Gabinete Vereador Vinícius Simões |
| Envio: 21/07/2020 17:52:55 |
Ação: Pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 7 dias, 2 horas, 8 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer em anexo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/07/2020 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 13/07/2020 16:08:08 |
Ação: Elaborar Ofício
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Complemento da Ação: Para análise preliminar da Proposição.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/07/2020 |
Fase: Conhecimento e Manifestação. |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 13/07/2020 15:29:30 |
Ação: Parecer emitido - Procurador
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: Com o parecer anexo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/06/2020 |
Fase: Distribuição de Processos |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 09/07/2020 15:40:16 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 10 dias, 2 horas, 47 minutos
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Complemento da Ação: Distribuo à Procuradora Dra LARISSA MELO, para as providências solicitadas.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/06/2020 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 24/06/2020 16:49:46 |
Ação: Análise prévia
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Para análise preliminar da Proposição.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/06/2020 |
Fase: Parecer do Relator |
Setor:Gabinete Vereador Vinícius Simões |
| Envio: 24/06/2020 15:40:29 |
Ação: Solicitação de informações
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Tempo gasto: 8 dias, 21 horas, 28 minutos
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Complemento da Ação: Segue com parecer anexo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/06/2020 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 10/06/2020 14:43:52 |
Ação: Elaborar Ofício
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Para análise preliminar da Proposição.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/06/2020 |
Fase: Designação de Relator |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 04/06/2020 14:23:04 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Complemento da Ação: Designo o Vereador Vinícius Simões !
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/06/2020 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 02/06/2020 15:56:38 |
Ação: Designar Relator
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Tempo gasto: 17 minutos
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Complemento da Ação: Para análise preliminar da Proposição.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/06/2020 |
Fase: Discussão Especial 3.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 01/06/2020 19:03:47 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/06/2020 |
Fase: Discussão Especial 2.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 01/06/2020 19:03:21 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/06/2020 |
Fase: Discussão Especial 1.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 01/06/2020 19:02:57 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/06/2020 |
Fase: Leitura do Expediente Projeto de Lei |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 01/06/2020 19:02:36 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/05/2020 |
Fase: Cadastro e Despacho |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 01/06/2020 19:02:21 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 20 dias, 3 horas, 3 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/05/2020 |
Fase: Análise Preliminar |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 08/05/2020 15:59:15 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 2 dias, 23 horas, 40 minutos
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Complemento da Ação: A proposição foi apresentada em conformidade aos artigos 179, 180 e 181 do Regimento Interno;
Inclua-se o respectivo projeto para leitura no período do pequeno expediente. Após, inclua-se em pauta, na fase da Ordem do Dia, para Discussão Especial, durante três Sessões Ordinárias consecutivas, para apreciação preliminar e recebimento de emendas, na forma do art. 202 do Regimento Interno;
Por fim, encaminhem-se ao Serviço de Apoio as Comissões para fins de análise e parecer das seguintes Comissões:
1 – Constituição e Justiça;
2 – Saúde e Assistência Social
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/05/2020 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 05/05/2020 15:19:55 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: Segue o Processo Digitalizado, informo que o processo original (físico) encontra-se sob a guarda do DDI/Arquivo para possíveis consultas.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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