Ementa: Institui o Programa de Regularização de Edificações - PRE, com prazo de duração de 04 (quatro) anos, com o objetivo de estabelecer normas e procedimentos para a regularização das edificaçõs concluídas ou habitadas até a data da publicação desta Lei. Proc.5577384/03. Alterada (Art. 14) pela Lei nº 6992/07. Revogada pela Lei nº 7147/07.