Projeto de Lei 79/1989

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 30/12/1989 00:00:00
 N° Processo 1977/1989
 N° Protocolo 0/1989
 ID 67
 Ementa

ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI N§ 4167/94-PDU,OS ART.175 E 176, PROIBINDO O REMEMBRAMENTO DE LOTES DESTINADOS A CONSTRUCOESRESIDENCIAIS PARA EDIFICACOES DESTINADOS A USO COMERCIAL E DE SERVICOS.

 Situação

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  Histórico da Tramitação 10354 Dia(s), 0 horas, 44 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação