Data de apresentação 30/10/2002 11:39:35
 N° Processo 4285/2002
 N° Protocolo 0/2002
 ID 36595
 Ementa

Dispõe sobre a proibição de comercialização de embalagens descartáveis nas praias da capital.

 Autoria

Luiz Paulo Amorim;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 5909/2003

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação